1999-08-09 - Portaria 608/99 - Ministério da Justiça

Altera a Portaria nº 283/98, de 6 de Maio, que define as remunerações devidas aos médicos contratados para a realização de exames e de perícias de tanatologia e de clínica médico-legal nos gabinetes médico-legais e nas comarcas. O disposto nos nºs 4º e 5º produz efeitos a partir de 1 de Julho de 1999.

1999-06-15 - PORTARIA 608/99 - MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA;MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Estabelece o montante dos valores das ajudas de custo a abonar aos militares da Guarda Nacional Republicana que se desloquem ao estrangeiro e no estrangeiro: Oficiais Generais - 23 750$ Oficiais Superiores - 23 750$ Outros oficiais - 20 977$ Sargentos-Mores e Sargentos-Chefes - 20 977$ Outros Sargentos e Furrieis - 15 280$ Praças - 17 844$